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ARTICULAÇÃO PARA FORTALECER A CULTURA DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E USO DE EVIDÊNCIAS NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

DOCUMENTO APRESENTADO AO GOVERNO DE TRANSIÇÃO
DEZ 2022

English version:

Políticas públicas efetivas em assegurar direitos, implementadas com qualidade e capazes de utilizar recursos públicos de modo inteligente são fundamentais em qualquer sociedade. Em um país como o Brasil, marcado por desigualdades, tomado de necessidades sociais e ambientais urgentes e convocado a fortalecer sua democracia, fazer a boa gestão do orçamento, das políticas e dos serviços públicos é um imperativo ao qual todos devemos responder. A avaliação e o monitoramento de políticas e ações públicas são essenciais nesta agenda. Ao produzirem evidências capazes de melhorar a implementação e de demonstrar resultados e impactos, as avaliações e o monitoramento são importantes dispositivos para embasar decisões, gerar aprendizados, apoiar o controle social, favorecer o melhor uso dos recursos públicos e assegurar a perenidade das ações. Não há boa gestão pública sem produção de dados, sem criteriosa análise das ações e seus efeitos e sem diálogo com a sociedade.

Foi partindo desta premissa que reunimos, nesta articulação, uma série de organizações da sociedade civil historicamente comprometidas em fortalecer a qualidade e a efetividade da gestão pública brasileira a partir do bom uso da avaliação, do monitoramento e de evidências científicas. Ao acompanhar, com admiração e interesse, a constituição dos 31 grupos técnicos que apoiam o governo de transição do Presidente Lula, liderado pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin, produzimos este documento com proposições capazes de melhorar a formulação, a implementação e o efeito das políticas públicas no Brasil.

Manifestamos nossas proposições ao governo de transição, e nos colocamos à disposição para colaborar tanto com os grupos técnicos, como com o futuro governo, para que o Brasil eleve a qualidade das ações públicas e assegure a construção de um País mais justo e ambientalmente sustentável com direitos constitucionais a todos os brasileiros, passo essencial para fortalecer nossa democracia.

PROPOSIÇÕES AO GOVERNO DE TRANSIÇÃO

Fortalecer o orçamento, prestigiar as equipes técnicas e reforçar o papel político-estratégico das principais instituições públicas responsáveis pela produção de dados, análise e avaliação de políticas públicas no Brasil, de modo a superar a perda de qualidade da informação, o apagão de dados, a falta de transparência e o negacionismo que caracteriza o governo federal em fim de mandato: instituições como o IBGE, IPEA, INEP, FNDE, DATASUS, EMBRAPA, IBAMA, ICMBIO, INPE e CAPES¹ são essenciais para a existência de sistemas de informação perenes, abrangentes e confiáveis.
Desenvolver e fortalecer os departamentos e outras instâncias ministeriais responsáveis por avaliação e monitoramento de programas, ações e serviços públicos, assegurando que todos os ministérios e secretarias especiais realizem avaliações e utilizem evidências científicas para embasar sua gestão. Destaca-se a importância de articular tais ações com o processo de formulação, acompanhamento e avaliação do PPA² e com as instâncias de controle social.
Considerar a criação de uma instância responsável por fortalecer a cultura de avaliação, monitoramento e uso de evidências no Governo Federal, comprometida em fomentar avaliações de políticas públicas e favorecer seu uso e sua evolução. Alocada, por exemplo, na Secretaria Geral da Presidência da República, tal instância trabalharia para definir prioridades, fomentar e articular avaliações em todos os órgãos da administração direta e indireta, prezando pelo pluralismo metodológico, pela utilidade das avaliações e pelo mais amplo diálogo com a sociedade, em especial com as instâncias de controle social.
Propor que a pauta da avaliação, monitoramento e uso de evidências ganhe relevância na agenda do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com vistas a apoiar seus membros a estudar o desenho, a implementação e os efeitos das políticas públicas de modo sistêmico, ampliando sua compreensão das realidades brasileiras e sua capacidade de formulação. A retomada da elaboração e do acompanhamento do PPA, em bases mais participativas, pode vir a ser um importante instrumento de transparência pública e boa gestão das políticas.
Revisar a composição e governança do CMAP³, ampliando sua diversidade, com vistas a seguir valorizando as avaliações econômicas que vêm sendo realizadas e a responder a outras necessidades avaliativas, como de custo-benefício e custo-efetividade, e a critérios como equidade e sustentabilidade ambiental. É importante promover avaliações com abordagem sistêmica, em maior diálogo com a sociedade e com pluralidade metodológica. É essencial produzir avaliações aderentes à realidade, tempestivas aos processos decisórios, que contribuam para melhores decisões e que instrumentalizem o controle social, especialmente ao envolver os atores mais populares e vulnerabilizados da sociedade.
Trabalhar para que os órgãos de controle interno e externo da administração pública, tais como a CGU, o TCU e os TCE⁴, importantes agentes na demanda por avaliação, monitoramento e evidências científicas, ampliem o diálogo com os órgãos da administração pública e com as organizações da sociedade civil com vistas a fomentar avaliações mais robustas do que aquelas de natureza apenas econômica, modulando-as aos contextos de implementação das políticas, de modo a construir padrões avaliativos não criminalizantes e judicializantes, mantendo rigorosa atenção à lisura das ações.
Desenvolver e fortalecer estratégias de diálogo entre o poder executivo, o poder legislativo e as organizações da sociedade civil com vistas a ampliar o uso de avaliações e de evidências científicas para a formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas. A boa associação entre o uso de evidências e o diálogo político é essencial para a necessária evolução da qualidade das políticas e da gestão pública.
Aprimorar a elaboração e disseminação de estatísticas públicas municipais, tais como o Censo Escolar (INEP/MEC), e as bases MUNIC e ESTADIC (IBGE/ME), reconhecendo seu papel estratégico no planejamento, monitoramento e avaliação nos âmbitos federal, estadual e municipal. Respeitando a LGPD⁵, é preciso assegurar a qualidade da produção e do acesso a microdados, sem os quais uma série de estudos tornam-se imprecisos ou inviáveis, prejudicando a formulação e a implementação de políticas e ações públicas.
Ampliar a oferta de formações em avaliação, monitoramento e uso de evidências para agentes públicos federais, estaduais e municipais, fortalecendo as capacidades de oferta da ENAP⁶ e fomentando colaborações entre a ENAP, as escolas de governo nos estados e as diversas instituições de ensino superior públicas e de pós-graduação, reconhecendo suas trajetórias e capacidades instaladas para o ensino, a pesquisa e a extensão em práticas de monitoramento e avaliação. O "Campo de Públicas"⁷ deve ser considerado um ativo valioso, por agregar mais de 500 cursos de nível superior e mais de 300 pós-graduações em administração pública, políticas públicas e gestão pública e social.
Fomentar processos de formação e educação política em avaliação, monitoramento e gestão com base em evidências para equipes técnicas que atuam na implementação das políticas públicas, especialmente no nível dos municípios, bem como para as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e instâncias de controle social das políticas públicas, de modo a promover a cultura da avaliação no âmbito governamental e em todas as esferas de governo e da sociedade civil envolvidas com a provisão de políticas públicas.
Aprimorar conceitos e práticas de avaliação e monitoramento para comprometê-las com o combate às desigualdades históricas do país, especialmente ao racismo estrutural brasileiro, mas também para assegurar práticas inclusivas e sensíveis aos povos tradicionais. Neste sentido, é de capital importância assegurar que a administração pública demande avaliações que lancem mão de abordagens interseccionais (de classe, gêneros, orientações sexuais, raciais, étnicas, etárias, entre outras) para investigar a relevância, coerência, eficácia, efetividade e sustentabilidade das políticas e ações públicas.
Criar mecanismos que melhor articulem os sistemas de informação e de monitoramento e avaliação entre governo federal, estados e municípios, com vistas a favorecer a interoperabilidade das bases, evitar retrabalhos e perdas de informação, qualificar os dados e envolver os diferentes entes federativos em reflexões e colaborações estratégicas sobre implementação e resultados das políticas e ações públicas. Tais ações só poderão avançar na medida em que forem criados mecanismos que melhor preparem, apoiem e valorizem os servidores públicos responsáveis pela alimentação dos sistemas de informação.
Priorizar as avaliações ex-ante que apoiem a formulação e as avaliações de implementação de programas e serviços nos diversos territórios geográficos e culturais brasileiros, reconhecendo suas diferentes institucionalidades e capacidades de gestão. Tais avaliações são essenciais para qualificar as políticas e as instituições, mas também para implicar os diversos agentes públicos e da sociedade civil na coprodução das políticas públicas e na criação de valor público para as mesmas.
Reconhecer que conceitos e práticas de avaliação, monitoramento e uso de evidências precisam estar ao alcance de todos os níveis de governo e sejam parte de modelos de gestão pública mais democráticos e republicanos, com fomento a olhares mais criteriosos e valorativos, respeito aos atores e às instituições e compromisso com a produção de informações confiáveis e processos decisórios sensíveis aos contextos, céleres com as necessidades e tecnicamente rigorosos.
Fortalecer o investimento em pesquisas avaliativas e avaliações de políticas públicas, apoiando as instituições de ensino superior e de pós-graduação, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, organismos de cooperação internacional e as agências federais e estaduais de fomento à pesquisa a ampliarem investimentos na pesquisa, disseminação e uso de evidências para aprimorar as políticas e a gestão públicas no Brasil, mas também para adensar a produção de conceitos e a reflexão sobre avaliação no Brasil. A realização de meta-avaliações deve ser considerada importante instrumento para a melhoria da qualidade dos processos de avaliação, aumentando sua legitimidade e uso.
No caso das avaliações educacionais, campo no qual o Brasil tem histórico invejável, é fundamental retomar investimentos no aprimoramento dos modelos de avaliação utilizados na educação básica, no ensino médio, na educação superior e na pós-graduação. Espera-se que tal aprimoramento se dê com intenso diálogo com a sociedade civil, docentes e alunos, especialistas e com as instituições de ensino superior, em busca de ampliar a transparência dos processos, de fortalecer os métodos e bancos de itens, de evoluir na dimensão qualitativa dos exames e de fortalecer a capacidade da sociedade brasileira, em especial dos gestores e técnicos públicos educacionais dos três níveis de governo, utilizarem as avaliações para melhorar a qualidade da oferta educacional e garantir o direito à aprendizagem para todas as pessoas.
No caso das avaliações relacionadas a políticas climáticas, é preciso retomar e intensificar a efetiva utilização de dados e evidências para monitorar o desmatamento, a apropriação indevida de terras públicas, os padrões de redução das emissões de CO2 com os quais o Brasil está comprometido e a transição energética justa. É preciso também zelar para que avaliações, monitoramento e evidências científicas sejam efetivamente utilizados para responsabilizar os atores, orientar a gestão pública, apoiar a formulação política e engajar a sociedade brasileira na agenda das emergências climáticas.
No caso específico da avaliação em saúde, é fundamental que o novo governo, em diálogo com o CNS, CONASS, CONASEMS⁸ e demais atores relevantes para o SUS, retome, atualize e fortaleça estratégias de monitoramento e avaliação que se mostraram efetivas para qualificar a gestão do SUS e assegurar o direito à saúde. O fortalecimento do DEMAS⁹ e do DATASUS e o fomento a pesquisas avaliativas de políticas e programas de saúde com a participação de atores e instituições comprometidas com o SUS será essencial nos próximos anos.
No caso específico da avaliação das políticas de assistência social, é fundamental recriar e fortalecer a SAGI¹⁰ como centro de referência em monitoramento e avaliação, integrando a suas funções a qualificação do CadÚnico, de modo que ele melhor responda às demandas por transferência de renda, benefícios, serviços socioassistenciais, programas e ao fortalecimento da vigilância socioassistencial. É preciso também fomentar pesquisas e avaliações que estudem e demonstrem os efeitos e limites das ofertas integradas do SUAS e dos programas de transferência de renda, de modo a nutrir processos de planejamento estratégico em todos os níveis de governo. É ainda fundamental ampliar a oferta de dados, informações e análises para nutrir o debate público sobre o combate às desigualdades no Brasil.
Retomar e fortalecer a cooperação sul-sul em avaliação, monitoramento e uso de evidências, com atenção às diretrizes para a avaliação da cooperação sul-sul¹¹, tendo em vista a importância de tais práticas para favorecer a cooperação entre os povos, o intercâmbio de saberes, a co-produção de pensamentos e práticas decoloniais e para ampliar a relevância da agenda internacional brasileira no Sul Global, essencial em um mundo multipolar no qual o Brasil deve desempenhar importante papel.
Retomar e fortalecer mecanismos de avaliação e monitoramento da Agenda 2030, com participação do governo, organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior e órgãos multilaterais, considerando a importância deste instrumento para orientar e monitorar as ações brasileiras de combate às desigualdades, mas também para reestabelecer o lugar do Brasil nos grandes acordos de desenvolvimento internacional.
Reconhecer o papel do conjunto de institutos, fundações e empresas que realizam filantropia e investimento social privado no Brasil, ao lado de outras organizações da sociedade civil que atuam no Brasil, no fomento e acompanhamento de avaliações voltadas a fortalecer a democracia brasileira, tanto ao apoiar a realização de estudos que qualifiquem e assegurem a perenidade das políticas públicas, quanto ao envolver diferentes atores sociais como reais partícipes da gestão e do uso das avaliações, fortalecendo mecanismos de diálogo, engajamento e controle social.
Criar e fortalecer estratégias de comunicação, transparência e informação acessíveis e aderentes à população, de modo a facilitar seu acesso a informações avaliativas e favorecer sua maior aproximação, diálogo e compreensão das políticas públicas como vias para assegurar direitos. As atividades de comunicação devem considerar a segmentação de públicos e o uso de diversas linguagens e devem compreender a atividade de comunicação como processo de esclarecimento, educação política e mobilização da sociedade em prol de seus direitos, com vistas a superar a etapa de negacionismo, pós-verdade e fake news que marcou os últimos anos, assim fortalecendo uma cultura de gestão baseada em evidências que contribua para alterar a qualidade do debate público no Brasil.

ASSINAM PELA ARTICULAÇÃO

Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação - RBMA

Associação Brasileira de Avaliação Educacional - ABAVE

Grupo Temático de Avaliação em Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - GT de Avaliação em Saúde - ABRASCO

Agenda de Avaliação do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE

Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas - ANEPECP

Rede de Pesquisadores em Gestão Social - RGS

Rede Brasileira de Mulheres Cientistas - RBMC

Revista de Avaliação de Políticas Públicas - AVAL UFC

Revista Brasileira de Avaliação - RBAVAL

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Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG

Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI

Associação dos Funcionários do IPEA - AFIPEA

Associação dos Servidores do INEP - ASSINEP

Associação Ibérica de Profissionais da Avaliação - APROEVAL

Centro de estudos e articulação da cooperação Sul-Sul - ASUL

Centro de Estudos Internacionais sobre Governo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - CEGOV/UFRGS

Fundação Itaú Social

Fundação João Pinheiro - FJP

Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal

Fundação Roberto Marinho

Grupo de Políticas Públicas da ESALQ/USP

Instituto Alziras

Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente - IBDCRIA-ABMP

Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano - IADH

Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional - IEDE

Lazzooli Consultoria

Laboratório de Estudos e Pesquisas em Economia Social - LEPES

Move Social

Núcleo de Estudos de Políticas Públicas - NEPP/UNICAMP

Oppen Social

Pacto Organizações Regenerativas

Plano CDE Consultoria e Pesquisa

ponteAponte

Portal QEdu

Projeto de Extensão Cultura Avaliativa - UFRJ

Rede de Seguimiento, Evaluación y Sistematización de Latinoamérica y el Caribe - ReLAC

Sindicato nacional dos trabalhadores do IBGE - Assibge/SN

Sociedade Brasileira de Administração Pública

Tomara Educação e Cultura

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Anderson A. Silva

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Mariana Pereira da Silva

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Marize Figueira de Souza

Martina Rillo Otero

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Milena Marcintha Alves Braz

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Norma Sueli Marques da Costa Alberto

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Paulo Faveret

Pedro Palotti

Pedro Rafael Lopes Fernandes

Rafael Palma Ribeiro

Raquel de Mattos Viana

Raquel Soares de Amorim Santana

Regislany de Sousa Morais

Roberto Smith

Rodrigo C. R. Loures

Rogério Renato Silva

Ronaldo Baltar

Rutila Maria Soares Gazzinelli Cruz

Samuel Silveira Martins

Seonária Costa Santana

Suzana Pinho Lima Machado

Taiana Fortunato Araújo

Tatiana Wernikoff

Tayná Mendes Trocado

Temístocles Murilo de Oliveira Júnior

Thereza Penna Firme

Thiago de Jesus Gomes

Thomas Rose

Thomaz Kauark Chianca

Veridiana Mansour Mendes

Victor Barcelos Ferreira

Victor Maia Senna Delgado

Vitor I. Morgensztern

Viviane de Paula

Zeca Teodoro

Zilma Borges

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escreva para articulacao@rbma.site ou clique neste link para aderir como pessoa física

¹ O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

² Plano Plurianual do Governo Federal.

³ Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, alocado no Ministério da Economia.

⁴ Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Estados (TCE).

⁵ Lei n.o 13.709, de 14 de agosto de 2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

⁶ Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

⁷ Para "Campo de Públicas", ver Wikipedia em https://pt.wikipedia.org/wiki/Campo_de_p%C3%BAblicas

⁸ Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

⁹ Departamento de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde.

¹⁰ Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

¹¹ Caminhos para a Construção de Sistemas de Sistemas e Processos de Monitoramento e Avaliação da Cooperação Sul-Sul: https://articulacaosul.org/wp-content/uploads/2017/05/Caminhos-MA.pdf